O que é o Marco Civil?

Texto adaptado do verbete sobre o Marco Civil na Wikipedia.

O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.1 Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011).

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007 2.

Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010.

Após mais de um ano, em 24 de agosto de 20113, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara, recebido sob o número 2126/2011.

O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como “A Constituição da Internet”4.

Notas e referências

[1] G1. Consulta expõe controvérsias do Marco Civil da internet. Página visitada em 23/07/2010.
[2] UOL. Internet brasileira precisa de marco regulatório civil. Página visitada em 15/07/2011.
[3] Agência Brasil. Governo apresenta proposta do Marco Civil da Internet ao Congresso Nacional. Página visitada em 06/09/2011.
[4] G1. Barreto defende criação de ‘Constituição’ da Internet. Página visitada em 01/09/2010.

Redação atual do Marco Civil

Veja o relatório mais recente do projeto de lei do Marco Civil da Internet no site do relator.

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22 comentários sobre “O que é o Marco Civil?
  1. Maicon disse:

    É da natureza da armadilha ser atrativa. Esse site deveria disponibilizar os artigos da proposta e não formar opinião. Olha quantos embustes já foram criados, não podemos aceitar ou revogar pelos comentários nem pelo tal do “o que é” disposto aqui. E outra coisa, internet livre é livre por si só pois não há leis, quando se cria leis sobre ela remove-se a liberdade, isso é fato. Acordem!!! Basta pensar um pouco…

  2. som disse:

    Assunto bom p redação do Enem…rs

  3. Luiz Carlos disse:

    Eu sou contra o marco civil, essa conversa de que é para proteger é papo furado e principalmente vindo de políticos corruptos e principalmente com o apoio de um governo como o pt. Hj temos liberdade para expor nossos pensamentos e opiniões. Muitos alegam a falta de privacidade e a invasão por parte de hackers, isso não pode ser a base para argumentação tendo em vista que para isso tem as leis. O que precisa é de leis que funcionem com eficácia e mais nada é como tratar os crimes, precisamos é de punições severas e funcionais no Brasil. Com essa conversa de segurança, estão querendo controlar tudo, hj com as redes saciais as informações, denúncias e criticas tem preocupados muitos políticos e governos em geral, sem contar que em muitos casos tem gerado investigações pelo MP. DIGA NÃO AO MARCO CIVIL!

  4. É de fazer rir pessoas defenderem o Marco Civil, hoje vivemos em um sistema governamental péssimo, que esconde todo a sujeira em baixo do tapete dai então quando alguma impressa denuncia ou questiona o que ele fazem C E N S U R A!!!!!!
    Já na internet nos temos liberdade de expressão, graças a redes sociais o brasil vem acordando desse pesadelo, e agora o que eles querem fazer também com a nossa internet CENSURAAAA!!! Desde quando isso vai nos proteger????

  5. Otavio disse:

    Defensores do marco civil da internet, dizem que ele defende a liberdade de expressão. Críticos alegam que ele promove a censura. Tem um link para mim ler os artigos da proposta e saber qual lado esta falando a verdade.

  6. Patrícia disse:

    Liberdade de expressão TODOS aqui possuem, mas a diferença é que agora você será responsabilizado. Ou seja, xingar todo mundo quer, mas assumir as consequências, ninguém quer, né?

    • sandra disse:

      falar o que pensamos de nossos governantes em redes sociais é um desabafo saudável, basta olharmos a educação, saúde, transportes, aeroportos, estradas, segurança, que nos revoltamos com o valor dos impostos que pagamos e pelo que o governo nos oferecem. Uma vergonha. Acho que o Marco Civil da internet tá vindo mais para os PTRALHAS do que para o povo. Os governantes querem impedir que o povo fale o que pensa. Uma vergonha. Vindo do PT é só corrupção e golpe. Sou contra nos parâmetros que estão.

    • Carlos disse:

      não entendi o comentário e acho que este é o principal ponto onde o governo se fixa para aprovar esta coisa. Qualquer pessoa que coloque inverdades, injúrias ou infâmias na rede pode ser processada pelas leis comuns, que valem em qualquer lugar do país.
      Não existe essa de não ter consequências no que se fala na internet. Tudo pode ser registrado e tudo pode ser resultado de processo judicial. Com um mandado judicial se consegue o ip de qualquer usuário, em qualquer tempo. E se alguém é competente o suficiente para mascarar suas pegadas na rede, não vai adiantar nada este tal marco.

  7. Flávius Caio Moraes disse:

    Minha nossa…algum de vcs que falam em censura ao menos se preocuparam em ler toda a matéria, incluindo as “matérias adicionais” citados no final do texto ??

    O Marco civil vem justamente para PROTEGER a internet (incluindo usuários, sites e etc) da censura ! IMPEDIR que empresas de telecom transformem a internet em algo parecido com a TV a cabo, onde você só acessa aquilo que pode pagar.

    Vejo gente vindo aqui e criticando sem sequer ler a matéria inteira, será que chegaram a ler algo ? Se leram tudo, como (ou por qual motivação) continuam a atacar o Marco civil ?

    • Daniella disse:

      Esse texto hoje tem 37 emendas que não estão no texto publicado. Se não há nada de errado com o Marco Civil porque Dilma Rousseff não faz um pronunciamento onde ela se comprometa em não fazer nenhum tipo de censura, já que ela é quem mais tem pressa para que seja votado essa PL?

    • Marcos disse:

      Vc tem toda a razão, mas não esqueça que para proteção aconteça é necessário que alguém tenha acesso irrestrito ao fluxo de informações na internet. E aí é que mora o perigo. O partido governante poderá utilizar isso para perseguir ou censurar seus críticos, exatamente como ocorre na China (lá também diziam que era para proteger o usuário). Conhecendo a patota que está no poder e os seus movimentos na internet, não é difícil descobrir qual é a real intenção do Marco civil.

    • Fernandes A. Cruz disse:

      Rsrsrsrs, isso ai, a galera analfabetizada em opiniões vão logo metendo o “pau” mas sem ao menos saber direito do que estão falando, por isso estamos nessa lama de política safada que vemos ai, basta ler um pouco e analisar, assistir os telejornais e entender, mas sei que pra muita gente isso é complicado, então vale aqui a nossa dica, repetindo, o MARCO CIVIL não é pra tirar sua liberdade, pois isso está na constituição federal, ser penalizado por diversos tipos de crimes como injúria, infamia e outros existe o código penal e assim por diante, o que o MARCO CIVIL pretende é padronizar o uso da internet conforme nosso amigo já citou acima, igual já existe para código de defesa do consumidor, estatuto da criança e adolescente, ou seja, estabelecer regras, agora, se essas regras vão ou não funcionar são outros 500. No Brasil o que falta é uma política realmente feita para o povo, uma punição que realmente funcione, esse negócio de ficar pagando cestas básicas é foda, não pune ninguém, só quem sofreu as consequências em ser a vítima é que se “ferra”. Isso ai, é a minha dica e opinião. Fernandes.

  8. Esse Marco Civil da Internet faz com que o Brasil se torne uma verdadeira China nesse quesito (censuras). Sou contra!

    • Francisco disse:

      Desejo que um dia algumas pessoas não se acanhem e argumentem com interesse sincero de melhorar algo, embora possam até estar equivocadas.Fazendo um minimo de esforço para não papagaiar simplesmente as velhas ladainhas que hoje já não se sustentam pois não constroiem nada de novo a não ser repetir erros passados, tudo muda caro cidadão.

      • J Leopoldo disse:

        Francisco, parabéns pelo comentário lúcido! Infelizmente as pessoas não possuem elementos para a construção critica de avaliações que demonstrem ou denunciem o que está em desserviço à sociedade e o que está à serviço das grandes empresas multinacionais (provedores de dados, conteúdos e informações). Contudo, a democracia só se constrói com a absoluta participação de todos. Portanto, caro concidadão não se permita alienar por ideologismos extremados ou achismos obscuros. O grande fato, é que o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) tem que estar alinhado com as garantias e direitos fundamentais de cada cidadão brasileiro. Todo cuidado é pouco, porque o lóbi desses grandes grupos multinacionais (provedores) é pesado e acompanhado de milhões de dólares à serviço das manobras parlamentares.

  9. Vagner Bruxo disse:

    CUIDADO! MARCO CIVIL = CENSURA PESADA!

    • admin disse:

      Que bobagem, muito pelo contrário, o Marco Civil visa garantir nossos direitos, nossa privacidade e principalmente a neutralidade da Internet.

      Esta teoria maluca de querer dizer que ele é censura não se sustenta, não tem o menor fundamento.

      • Shimbaraia disse:

        O Marco Civil irá registrar logs de tudo o que cada um faz na internet. Mas não tem censura.

        • admin disse:

          Existem pessoas interessadas em dissiminar desconhecimento e duvidas a cerca do Marco Civil, e muitos tentam partidariza-lo, e isto vem criando um grupo crescente de desinformados que fazem criticas ao Marco Civil.

          Nos, e muitos ativistas da Internet por muitos anos defendíamos a tese de que a Internet não necessita regulação, entretanto fomos percebendo que estávamos errados, a ausência de regulação permite uma série de arbitrariedades por parte dos provedores de conexão e do poder público, tal como estamos vendo ai provedores praticando o “traffic shapping” na cara de pau e provedores como a Oi registrando tudo o que você faz na Internet. Temos ainda a criação de jurisprudências absurdas nos tribunais brasileiros, condenando por exemplo blogueiros por comentários de terceiros em seus blogs, e para piorar a situação, duas leis criminais para a Internet ja foram promulgadas.

          Visto isto, percebemos que a regulação existiria de qualquer forma, seja pelo mercado ou seja pelas agencias reguladoras, no caso a ANATEL, que hoje totalmente povoada por representantes das Telecoms, tende a seguir os interesses destes em detrimento do interesse da sociedade.

          É preciso entender quem ganha caso o Marco Civil não seja aprovado, ganham as Telecoms que vão acabar com a neutralidade e ai teremos traffic shapping para tudo, ganham as produtoras de conteúdo e os vigilantistas que poderão nos vigiar por falta de regulamentação os proibindo disto.

          O Marco Civil surgiu da necessidade de garantir os direitos dos cidadãos na Internet, a privacidade, liberdade e principalmente a neutralidade da Internet ponto fundamental para seu funcionamento. Ele foi objeto de duas consultas publicas e dezenas de audiências e seminários com especialistas. Entretanto quando entrou no tramite da Câmara dos Deputados, uma forte parcela de parlamentares passaram a pressionar para que o Marco Civil incluísse temas que atendessem aos interesses das empresas de telcomunicações (que querem acabar com a neutralidade e consequentemente com a Internet), da Globo e das empresas produtoras de conteudo (que querem meios rapidos de remover conteúdo sem ordem judicial – iniciando uma censura privada), e tambem dos grupos vigilantistas como a Policia Federal e Ministérios Publicos que pressionaram para a criação do terrivel artigo 16.

          Com isto transformaram o Marco Civil que era bom em um projeto de lei cheio de problemas, hoje concentramos nossa luta em eliminar o artigo 16, e criticamos outros artigos, mas no geral o Marco Civil é muito bom, e para defender a Internet livre junte-se a nos, não seja massa de manobra e não partidarize a questão, informe-se.

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